Pena Antecipada sobre Crime Potencial.
Nota: Chamaram-me a atenção para que as compensações que se pretendem obter por esta lei, devem-se apenas ao potencial de cópia legal, isto é, as compensações pagam-se para ter direito a fotocopiar os livros que já se compraram, a reproduzir os discos que são legalmente nossos ou os filmes que se adquiriram. Nesta situação, não se chama cópia ilegal. Pode fazer-se, desde que toda a sociedade pague. Paga o justo pelo não-pecador. Pena antecipada sobre a opção de terceiros.
.
Foi recentemente apresentado na Assembleia da República o Projeto de Lei 118/XII. É um lei feita por pessoas relacionadas com um lobby e que pretende obter uma renda através de uma lei iníqua. É uma lei que parte do princípio que somos todos culpados, mesmo com prova em contrário. É uma lei absurda mas que curiosamente, conta com o apoio de todos os partidos.
.
A história começa em 1998, era então Ministro da Cultura Manuel Maria Carrilho. Carrilho abriu uma porta: os artistas deveriam ser ressarcidos porque são artistas. Ser autor é suficiente para ter direito a uma renda. E por isso, o Artigo 2º do DL 68/98 estabelece que:
.
“No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos.”
.
A partir desta altura, cada vez que alguém em Portugal comprava uma velhinha cassete áudio ou vídeo, um rolo fotográfico, ou um CD ou DVD gravável, uma câmara de vídeo, ou qualquer coisa aparentada, 3% deveria ia diretamente para as organizações representantes dos autores, independentemente da utilização que lhe seria dada, em nome dos direitos de autor que seriam devidos se o suporte fosse utilizado ilegalmente.
.
Em 2004 a lei foi revista. Com os CD-R a preço de nada e o princípio do fim das fitas analógicas era preciso sacar os euros de maneira mais eficaz. O primeiro ministro era outro amante dos artistas, Pedro Santana Lopes.
.
O preço a pagar pelo potencial de pirataria passou a ser de 5 cêntimos por cada CD-R Data, 13 cêntimos por cada CD-R áudio, 19 cêntimos por cada CD-RW, por aí fora. Imposto, mais IVA. O legislador não se esqueceu de coisas tão inúteis por essa altura como os Minidiscs, ou os quase inexistentes DVD-RAM. Mais uma vez, não interessava a utilização que seria dada ao suporte. Paga sempre.
.
Tudo estaria bem, não fosse a tecnologia avançar mais depressa do que os inventores de impostos conseguem trabalhar. E, para cúmulo, dá-se o caso da SPA estar falida. Segundo as contas de 2010, a Situação Líquida da Sociedade Portuguesa de Autores é negativa em quase 9 milhões de euros.
.
O lobby dos autores juntou-se novamente e criou uma nova lei da cópia privada. E como são espertos, fizeram uma lei que ainda os beneficia mais – aos próprios, os autores, os que recebem – em prejuízo de toda a população, “culpados” e “inocentes” que pagam muito mais, sem distinção. Os autores artistas não são tolos na arte do repartir. Têm arte.
.
Era preciso encontrar mais coisas para tarifar e números bem maiores, para recuperar a situação financeira da SPA. A regra é simples: todos os consumidores têm que pagar aos autores, balúrdios e milhões.
.
E então, o que vai ser? Para evitar confusões, não chamam taxas às taxas, nem impostos ao imposto. São tudo “compensações”.
.
Começemos pelas impressoras. Uma vez que quem compra uma impressora pode, eventualmente, utilizá-la para imprimir material sujeito a direitos de autor, pelo sim, pelo não, paga logo a taxa, digo, o imposto, corrijo, a “compensação”. Quer use, quer não use. E não é uma taxa pequena. Uma impressora simples de jacto de tinta paga 7,95€+IVA, mais 13€+IVA se apenas fizer 9 páginas por minuto. A impressora mais barata à venda no mercado incluirá um imposto/taxa/compensação de 20,95€ + IVA para pagar aos autores. Mesmo que seja usada apenas para imprimir facturas numa micro-empresa. Mesmo que seja usada apenas para imprimir fotografias do próprio consumidor.
.
Se a impressora fizer 10 páginas por minuto de velocidade de cópia, o roubo atinge o absurdo valor de 135,65 € (7,95+127,70) + IVA. A única classificação possível para uma coisa destas é extorsão.
.
O Projecto Lei continua com um conjunto impressionante de taxas/impostos/compensações sobre tudo aquilo que se lembraram nos “brainstormings”. Por exemplo, querem cobrar 4€ por cada aparelho que permita gravar CD/DVD, 5 cêntimos por cada CD-R (5 euros numa caixa de 100). Também não se esqueceram dos cartões de memória, dos iPods e dos telemóveis – 50 cêntimos por GB de armazenamento. Por cada iPod 160 Gb, os autores querem receber a módica quantia de 80 euros – um imposto de mais de 40% sobre o preço de venda.
.
Falta a mina de ouro. O tesouro que vai resolver o problema financeiro da SPA: os discos rígidos. Diz o Projecto Lei que os consumidores que adquirirem Discos Rígidos, terão que pagar 2 cêntimos por Gigabyte para o primeiro Terabyte e 2,5 cêntimos por Gigabyte daí em diante. Um disco de 1 TB que custe hoje cerca de 80€, passaria a custar mais 25,2€ – um aumento de 30%. Um disco de 2TB que se venda por 119€, passará a custar mais 57,98€ – um aumento de 49%. Contando com a velocidade a que a capacidade dos discos rígidos avançam todos os anos, a lei está aí para reclamar mais 25,6€ + IVA por cada terabyte adicional. Daqui a 5 anos, será expectável que um disco de 5 TB não custe mais de 100 euros – e por esse disco a ‘compensação’ seria de 152 euros. Espertos.
.
E o que se propõe para as empresas, que compram estes aparelhos por razões exclusivamente profissionais e que são os principais consumidores de terabytes? Pagam na mesma. Uma média empresa que um ano compre 20TB para os seus servers de contabilidade, e-mail, dados de negócio, paga 500€, mais o que paga pelas impressoras, CDs, Pens USB, telemóveis, tudo. Uma empresa de vídeo-vigilância que registe imagens de milhares de câmaras, pagará milhares de euros. Se a PT comprasse em Portugal os 30 Petabytes que anuncia para a Covilhã, pagaria aos ‘autores’ de uma só vez quase 800.000 euros. Só há isenção para empresas de produção audiovisual – os próprios – ou empresas que ajudem deficientes – querem parecer bonzinhos.
.
Para os que vendem os equipamentos ou suportes, a lei reserva um inferno burocrático. A lei estabelece a “responsabilidade solidária pelo pagamento da remuneração de distribuidores, grossistas e retalhistas, adquirentes sucessivos para venda ao público dos equipamentos, aparelhos e suportes, salvo se provarem que procederam ao respectivo pagamento”. Explique-se o que eles querem: se o Zé da Loja não pagar, paga quem forneceu o Zé da Loja – mesmo que esse fornecedor não tenha recebido a compensação do consumidor final… Mas como é que isto pode ser legal? Esta gente droga-se? (provavelmente, alguns são artistas.)
.
Mas não fica por aqui. Para controlar tudo, cria-se um dantesco labirinto declarativo, em que toda a gente, distribuidores, grossistas e retalhistas – são milhares – tem que confessar à IGAC (Inspecção-Geral das Actividades Culturais) tudo o que vende, a quem vende, por quanto vendeu, quantos terabytes, quantos CDs, quantos telemóveis e de que modelo, quantas máquinas fotográficas, quantas impressoras e quanto pesa cada uma – sim, têm que declarar o peso – tudo para que o IGAC, de repente convertido em pidesco colaborador de impostos, controle toda a coisa e ninguém escape impune – e se uns não pagaram, pagam os outros.
.
Isto é simplesmente, pornográfico. É uma enorme carga burocrática e financeira que destrói um imenso valor à economia, para que milhões de euros – muitos milhões – todos os anos mudem de mãos, de toda a sociedade para um grupo rentista que pretende enriquecer sem causa própria.
.
Esta lei é um insulto à inteligência de todos. Quem compra um disco rígido, ou uma impressora poderá, eventualmente, utilizar o artigo adquirido para cópias ilegais. Logo, tem que pagar. Se o crime pode ser cometido, a pena é aplicada por antecipação.
.
Somos todos criminosos, mesmo com prova em contrário.
.
Que os interessados no roubo proponham um absurdo destes, compreende-se. A ver se passa. Querem ganhar dinheiro à sombra da lei. Que alguém pegue nesta velhacaria e a proponha na Assembleia da República, pode parecer bem mais estranho. Mas não. Foi fácil. O lobby encontrou na Artista Ministra Canavilhas um veículo de transmissão dos seus interesses particulares e em nome do Partido Socialista apresentaram a lei de extorsão dos consumidores. Diz a agora ex-Ministra Canavilhas e, não vale rir, que a lei é um incentivo à economia. Como meia dúzia de países fizeram iniquidades parecidas, usam-nos como exemplo para impingir o mesmo em Portugal.
.
O que dizem os outros partidos a esta absurda inversão da racionalidade, a esta proposta de extorsão legalizada?
.
O PSD diz que a lei é uma boa base mas “as taxas fixas não dão garantia de uma verdadeira compensação aos titulares de direito de autor“. Querem mais.
.
O PCP, através do deputado João Oliveira, mostrou-se “genericamente” de acordo com o diploma socialista que, no entanto, “peca por tardio”. O Bloco de Esquerda também lamenta que o projeto de lei só seja apresentado agora. Para os dois partidos comunistas, a extorsão devia ter começado antes.
.
O CDS-PP, através da deputada Teresa Anjinho, o diploma socialista “propõe alterações positivas” à lei. Anjinha.
.
5 em 5. Fazem o pleno. Até agora, apenas o deputado do PP Michael Seufert disse claramente no Twitter que não votaria favoravelmente esta lei.
.
A luta contra esta lei tem estado concentrada na Internet, principalmente nos blogues Jonasnuts e Aventar. Ficarei atento ao sentido de voto e, principalmente, às posições públicas dos deputados liberais em quem confio: Adolfo Mesquita Nunes e Carlos Abreu Amorim. Principalmente às posições públicas que ainda não tomaram. Aguardo.
.
Já expulsámos as SGPS para a Holanda. Agora expulsamos os fornecedores de Discos Rígidos para o Reino Unido. Se isto passar sintam-se todos livres para piratear tudo. Já pagaram o imposto antes. E valha-nos a Amazon – entregas gratuitas para Portugal a partir do Reino Unido. Zero para a SPA, 0% de IVA para Portugal, tudo para Sua Majestade.
Share this:
- Digg
68 Comentários
Concordo com o que é exposto no post relativamente ao absurdo do projeto de lei.
Mas não posso concordar quando diz que os artistas ou os autores vão ter direito a uma “renda” com esta treta de lei. Quem poderá beneficiar disso será a SPA. Não acredito que qualquer autor, mesmo os que estão registados nessa sociedade, venha a receber um cêntimo que seja desse dinheiro, tal como nunca receberam nada dos tais 3% que refere no post.
Por isso, acho que é injusto da sua parte dizer que os artistas irão beneficiar desse absurdo. Aliás, até acredito que a maior parte não se identificará com esse projeto ridículo, preferindo antes que se avançasse com legislação punitiva para quem realmente for apanhado a cometer pirataria.
O princípio da extorsão preventiva em todo o seu esplendor. Repugnante!
Não quereis que os nossos grandes artistas acabem como acabou o nosso grande Luis Vaz de Camões, zarolho e a pedir nas ruas de Lisboa?
Não fosse a magnanimidade de Sua Majestade, o nosso saudoso Rei Dom Sebastião, que lhe concedeu uma mui justa e generosa tença de 15.000 réis/ano.
Subsidia-se vitaliciamente ex-governantes, ex -deputados, ex e actuais gestores públicos, que sacaram e empenharam o coiro de Portugal, e alguém, no seu perfeito juízo, acha que os artistas (os verdadeiros artistas, entenda-se!) não devem ser apoiados?
Mas, vós estais loucos ou andais a beber Licor Beirão em demasia?
Como tudo é discutível, tudo o que escreveu seria discutível… não fosse uma perda de tempo.
Que discussão pode existir com alguém que escreve “Esta gente droga-se? (provavelmente, alguns são artistas.)”?
Como discutir com alguém a quem correu tão mal algum romance com alguma (ou algum) artista, que alimenta este ódio vesgo a toda a classe?
Que tipo de inveja ou parolice pode justificar um tal ódio aos “artistas”… ódio tão generalizado, que nem se dá ao trabalho de distinguir nada nem ninguém?
Post mesquinho e miserável!
E viva a Amazon.co.uk e as suas entregas gratuitas e preços baixos. Uma pena que os impostos fiquem em Inglaterra, mas como é óbvio, a Amazon nunca irá abrir página em Portugal… com legisladores destes, quem os pode censurar?
“Uma impressora simples de jacto de tinta paga 7,95€+IVA, mais 13€+IVA se apenas fizer 9 páginas por minuto. A impressora mais barata à venda no mercado incluirá um imposto/taxa/compensação de 20,95€ + IVA para pagar aos autores. Mesmo que seja usada apenas para imprimir facturas numa micro-empresa. Mesmo que seja usada apenas para imprimir fotografias do próprio consumidor.
.
Se a impressora fizer 10 páginas por minuto de velocidade de cópia, o roubo atinge o absurdo valor de 135,65 € (7,95+127,70) + IVA. A única classificação possível para uma coisa destas é extorsão.”
.
Recuso-me a acreditar nisto. Estes valores não podem ser verdade de tão absurdo. E o IVA? Vai ser de 23% sobre eventuais direitos de autor?
@ Arlindo da Costa
1º São tempos diferentes dos de Camões… Luís de Camões viveu no tempo de “vacas gordas” que vieram dos descobrimentos.
2º Porque é que o estado tem que ajudar mais os autores do que qualquer pessoa com outra profissão? Só porque sim?
3º A SPA não é o estado… e possivelmente não existe só a SPA nesta área (apesar de ser a mais notória)
Por fim, só tenho a dizer que sou a favor do combate à pirataria, nomeadamente à venda de material pirateado (e para isso temos a ASAE).
Para uso pessoal acredito que alguma pirataria não exagerada seja mais benéfica que prejudicial, quantos artistas já eu não conheci através de reproduções não originais? E que acabei por vir adquirir álbuns que de outra forma poderia nunca ter comprado. No caso de jogos de computador até consumo muitas promoções do Steam e packs de vez em quando, e não seria a primeira vez que comprava um jogo mesmo podendo ter acesso fácil a versões pirateadas, pois já tinha experimentado e achava que valia o dinheiro.
Apesar dos efeitos benéficos que referi acharia bem que se melhorasse a legislação e o combate à pirataria em geral. Mas não é certamente desta forma, com uma carga “fiscal/tributária”(que nem o é porque isto não vai directamente para o estado mas sim para alguns “lobbies”) que irá levar os mais informados a adquirir no estrangeiro, fará os menos informados comprar ainda menos e possivelmente imensas lojas e distribuidoras/importadores a despedir ou mesmo fechar. Isto é uma carga NEGATIVA para a economia… quer para quem vende como para quem compra. Isto é pior do que o aumento do IVA na restauração, porque isto cresce linearmente com o crescimento exponencial da capacidade de armazenamento dos dispositivos.
Sinceramente se isto passar… acho que se devia fazer qualquer tipo de manifestação. Nem que o Cavaco vete isto SFF!!
Sr. Cantigueiro você droga-se? Se não, experimente pode ser que o liberte.
.
Se a lei for aprovada como está qual acha que vai ser a queda das vendas dos produtos taxados em Portugal?
O verdadeiro artista é o artista que se esforça…. Já ninguém se esforça. Os artistas também não…
“A regra é simples: todos os consumidores têm que pagar aos autores, balúrdios e milhões.”
.
E vamos pagar este dinheiro todo à Sociedade Portuguesa de Autores por possíveis cópias de obras que na sua grande maioria, 99,999%, nem sequer serão de autores portugueses?
O que é que é preciso para uma pessoa pertencer à Sociedade Portuguesa de Extorsores?
Basta dar um passeio a Huelva/Badajoz/Ciudad Rodrigo/Zamora/Vigo – conforme der mais jeito ao indígena.
Para passeios um pouco mais longos aconselha-se, por exemplo, Pontevedra (www.gestoriasaezasesoria.com/iva-em-espanha_pt.html?gclid=CPWn0OLXwa0CFUhrfAodN19FBQ)
O Asterix só diz que os romanos são loucos porque não conhece os lusitanos.
Essa imbecil da Canavilhas tem toda a razão, só que a economia beneficiada vai ser a espanhola, pelo menos no meu caso . É só dar um saltinho a Vigo e já está. Os chulos da SPA comigo não hão-de ganhar nada, zero!
Há um pequeno equivoco: todos os livros que comprem na amazon.co.uk têm 6% de aumento no preço base para efeitos de impostos (cá). Olhem bem para o valor que vos aparece no checkout.
Não querem pagar à SPA, mas estes camelos fartam-se de pagar as rendas estatais à RTP, PT, EDP, Brisas, Ascendis; Bancos, Águas,etc. Tudo para sustentar a canalha que aufere majestaticamente o Rendimento Máximo Garantido.
E é com estes pelintras que Portugal vai a algum lado?
Que vão para Vigo ou para o Diabo que vos carregue!
A arte é um produto como outro qualquer, e deve ser taxada como tal. Se fizer limões e não consigo vender os meus limões quer seja na praça, no super mercado, na internet, em sumo, embalado ou a granel o problema provavelmente é dos meus limões que não são grande coisa, ou meu que não sei vender os meus limões. Não faz sentido todos os copos, facas, e expremedores de citrinos terem um imposto que vá para a Sociedade dos Limoeiros… que nem sequer vem para mim. Porque conheço criadores de limões registados na Sociedade dos Limoeiros que não recebem um cêntimo.
Sou em absoluto contra tudo o que é direitos de autor, direitos de copia, patentes e todas as “prisoes” de propriedade intelectual. Estes mecanismos só servem para protejer as grande empresas e nao os autores, os performers ou seja quem for!
Toda a informação deve ser livre!
Se gostam de um musico, vao a um concerto! De um autor, enviem-lhe um cheque para casa…
Acabem com o intermediarios chupistas!!
E os autores estrangeiros? Não beneficiam desta renda?
Concordo com o Arlindo. É miserável estar a regatear uns míseros tostões quando nos vão ao bolso por tantas lados. Quanto à lei, talvez fosse melhor estimular também os artistas e autores a fazerem de vez em quando uma greve para privar a população da sua produção e obrigar o governo a intervir.
Gostava de vos pedir uma correcção : esta taxa NÃO é para compensar “downloads ilegais “. Essa lei ainda está a ser preparada pelo governo para sair antes do meio do ano.
Esta taxa é uma compensação por um acto legal :fazer uma cópia privada
por exemplo comprar um CD e se não tiver DRM passá-lo para telemóvel
Paula:
Tinha acabado de corrigir. Obrigado.